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Súmulas

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Súmula 5 – TRE/RR

As decisões interlocutórias proferidas no curso das representações previstas na Lei nº 9.504/1997, cujo processamento é disciplinado pelo Resolução TSE nº 23.547/2017, não são recorríveis de imediato, não precluem e deverão ser novamente analisadas pelo relator por ocasião do julgamento, caso assim o requeiram as partes ou o Ministério Público em suas alegações finais.

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Súmula 4 – TRE/RR

Não cabe agravo regimental contra decisões interlocutórias proferidas em ações regidas pela Lei Complementar nº 64/90 e na Resolução TSE nº 22.610/2007, entre elas a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE). Nestas ações, não são impugnáveis de imediato as decisões interlocutórias, mas pode a matéria ser suscitada em eventual recurso contra a sentença ou acórdão.

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Súmula 3 – TRE/RR

O prazo decadencial para ajuizamento da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo – AIME (Art. 14, § 10, da CRFB/88) e da Representação por Arrecadação e Gastos Ilícitos de Recursos (Art. 30-A da Lei nº 9.504/97) é prorrogado até o dia útil subsequente, quando este findar em dia que não haja expediente forense.

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Súmula 1 – TRE/RR

A ausência de abertura de conta bancária específica de campanha, salvo expressa exceção legal, constitui-se em irregularidade grave e insanável, sendo causa para a desaprovação das contas, ainda que não haja arrecadação ou movimentação de recursos financeiros.

ELEIÇÕES

TSE

Reunião entre TSE, Câmara, Senado e especialistas em Saúde discute adiamento das eleições

Na manhã desta terça-feira (16), autoridades e especialistas em saúde participaram de uma reunião virtual para discutir a necessidade de adiamento das Eleições 2020 em razão da pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19).Entre os participantes, houve um consenso pelo adiamento do pleito por algumas semanas, garantindo que seja realizada ainda este ano, em data a ser definida pelo Congresso Na ...

expojud

EXPOJUD – Congresso de Inovação, Tecnologia e Direito para o Ecossistema da Justiça.

Acontecerá nos dias 02, 03 e 04 de junho do corrente ano, totalmente on line, o EXPOJUD - Congresso de Inovação, Tecnologia e Direito para o Ecossistema da Justiça.Os participantes poderão assistir a mais de 50 palestras, ministradas por especialistas de diversos setores, sobre inovação, tecnologia, casos de sucesso e empreendedorismo dentro do sistema judicial, além de visitar virtualmente as ...

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Mark Twain once said that writing for The Phlox magazine offered him “perfect serenity.”

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